The Project Gutenberg EBook of Ley, porque V. Magestade ha por bem
restituir aos indios do Gro Par, e Maranho a liberdade das suas pessoas, e bens etc., by Anonymous

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Title: Ley, porque V. Magestade ha por bem restituir aos indios do Gro Par, e Maranho a liberdade das suas pessoas, e bens etc.

Author: Anonymous

Release Date: January 15, 2008 [EBook #24289]

Language: Portuguese

Character set encoding: ISO-8859-1

*** START OF THIS PROJECT GUTENBERG EBOOK LEY, PORQUE V. MAGESTADE ***




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Notas de transcrio:

    Esta verso est codificada em no conjunto de caracteres Latin-1
    (ISO-8859-1), que no suporta alguns caracteres usados na edio
    original. Foram usados os seguintes smbolos:

    [~u] - letra u com til
    [~e] - letra e com til
    [~q] - letra q com til

Pg 1: suprimida indicao na margem direita: "Num. II."
Pg 5: substitudo "adminstraa" por "administrao"
Pg 5: substitudo "pornullas" por "por nullas"
Pg 7: substitudo "denossa" por "de nossa"
Pg 9: substitudo "olivre" por "o livre"
Pg 10: substitudo "comumicaa" por "comunicaa"







Dom Joseph por graa de Deos Rey de Portugal, e dos Algarves dquem, e
dlem mar em Africa, Senhor de Guin, e da Conquista, navegaa, e
commercio de Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, &c. Fao saber aos
que esta Ley virem, que, mandando examinar pelas pessoas do meu
Concelho, e por outros Ministros doutos, e zelosos do servio de Deos, e
meu, e do bem commum dos meus Vassallos, que me pareceo consultar, as
verdadeiras causas com que desde o descobrimento do Gra Par, e
Maranha at agora na s se na tem multiplicado, e civilizado os
Indios daquelle Estado; desterrando-se delle a barbaridade, e o
gentilismo, e propagando-se a doutrina Christa, e o numero dos Fiis
allumidos da luz do Evangelho; mas antes pelo contrario todos quantos
Indios se descera dos Sertoens para as Aldeas em lugar de propagarem, e
prosperarem nellas de sorte, que as suas cmodidades, e fortunas
servissem de estimulo aos que vivem dispersos pelos matos para virem
buscar nas povoaoens pelo meio das felicidades temporaes o maior fim da
bemaventurana eterna, unindo-se ao gremio da Santa Madre Igreja se tem
visto muito diversamente, que, havendo descido muitos milhoens de
Indios, se fora sempre extinguindo de modo, que he muito pequeno o
numero das povoaoens, e dos moradores dellas; vivendo ainda estes
poucos em ta grande miseria, que em vez de convidarem, e animarem os
outros Indios barbaros a que os imitem, lhes servem de escandalo para se
internarem nas suas habitaoens silvestres com lamentavel prejuizo da
salvaa das suas Almas, e grave damno do mesmo Estado, na tendo os
habitantes delle quem os sirva, e ajudem para colherem na cultura das
terras os muitos, e preciosos frutos em que ellas abunda: Foi assentado
por todos os votos, que a causa, que tem produzido ta perniciosos
effeitos, consistio, e consiste ainda em se na haverem sustentado
efficazmente os ditos Indios na liberdade, que a seu favor foi declarada
pelos Summos Pontifices, e pelos Senhores Reys meus predecessores,
observando-se no seu genuino sentido as Leys por elles promulgadas sobre
esta materia nos annos de mil e quinhentos e setenta, mil e quinhentos
oitenta e sete, mil e quinhentos noventa e cinco, mil seiscentos e nove,
mil e seiscentos e onze, mil seiscentos quarenta e sete, mil e
seiscentos sincoenta e sinco: cavillando-se sempre pela cubia dos
interesses particulares as disposioens destas Leys, at que sobre este
claro conhecimento, e sobre a experiencia do que havia passado a
respeito dellas, estabeleceo ElRey meu Senhor, e Av, no primeiro de
Abril de mil e seiscentos e oitenta (para de huma vez obviar a ta
perniciosas fraudes) a Ley, cujo teor he o seguinte.


_Ley do primeiro de Abril de mil seiscentos e oitenta._

Dom Pedro Principe de Portugal, e dos Algarves como Regente, e
successor destes Reynos &c. Fao saber aos que esta Ley virem, que sendo
informado ElRey meu Senhor, e Pay que Deos tem, dos injustos cativeiros,
a que os moradores do Estado do Maranha por meios illicitos reduzia os
Indios delle, e dos graves damnos, excessos, e offensas de Deos, que
para este fim se cmettia, fez huma Ley nesta Cidade de Lisboa em nove
de Abril de mil seiscentos sincoenta e sinco, em que prohibio os ditos
cativeiros, exceptuando quatro casos, em que de direito era justos, e
licitos; a saber quando fossem tomados em justa guerra, que os
Portuguezes lhe movessem, intrevindo as circumstancias na dita Ley
declaradas; ou quando impedissem a prgaa Evangelica, ou quando
estivessem prezos  corda para serem comidos; ou quando fossem remdidos
por outros Indios, que os houvessem tomado em guerra justa,
examinando-se a justia della na frma ordenada na dita Ley. E por na
haver sido efficaz este remedio, nem o de outras Leys antecedentes do
anno de mil e quinhentos e setenta, mil quinhentos oitenta e sete, mil
quinhentos noventa e sinco, mil seiscentos sincoenta e dous, mil
seiscentos sincoenta e tres, com que o dito Senhor Rey meu Pay, e outros
Reys seus predecessores procurara atalhar este damno; antes se haver
continuado at o presente com grave escandalo, e excessos contra o
servio de Deos, e meu; impedindo-se por esta causa a conversa daquella
gentilidade, que desejo promover, e adiantar, o que deve ser, e he o meu
primeiro cuidado; tendo mostrado a experiencia que, supposto seja
licitos os cativeiros por justas razoens de Direito nos casos
exceptuados na dita ultima Ley de seiscentos sincoenta e sinco, e nas
anteriores, com tudo que sa de maior ponderaa as razoens que ha em
contrario para os prohibir em todo o caso, serrando a porta aos
pretextos simulaoens, e dlos com que a malicia abusando dos casos, em
que os cativeiros sa justos, introduz os injustos, enlaando-se as
consciencias, na smente em privar da liberdade aquelles a quem a
communicou a natureza, e que por Direito natural, e positivo sa
verdadeiramente livres; mas tambem nos meios illicitos de que usa para
este fim: Desejando reparar ta graves damnos, e inconvenientes, e
principalmente facilitar a conversa daquelles Gentios, e pelo que
convm ao bom governo, tranquillidade, e conservaa daquelle Estado,
com parecer dos do meu Conselho, ponderada esta materia com a madureza,
que pedia a importancia della; e examinando-se as Leys antigas, e as que
especialmente sobre este particular se estabelecera para o Estado do
Brasil, onde por muitos annos se experimentara os mesmo damnos, e
inconvenientes, que ainda hoje dura, e se sentem no do Maranha: Houve
por bem mandar fazer esta Ley, conformando-me com a antiga de trinta de
Julho de seiscentos e nove, e com a Provisa que nella se refere de
sinco de Julho de seiscentos e sinco passadas para todo o Estado do
Brasil. E renovando a sua disposia ordeno, e mando que da qui em
diante se na possa cativar Indio algum do dito Estado em nenhum caso,
nem ainda nos exceptuados nas ditas Leys, [~q] Hei por derogadas, como
se dellas, e das suas palavras fizera expressa, e declarada mena,
ficando no mais em seu vigor: e succedendo que alg[~u]a pessoa, de
qualquer condia, e qualidade que seja, cative, e mande cativar alg[~u]
Indio publica ou secretamente, por qualquer titulo, ou pretexto que
seja, o Ouvidor geral do dito Estado o prenda, e tenha a bom recato, sem
neste caso conceder Homenagem, Alvar de fiana, ou fiis Carcereiros; e
com os autos, que formar, o remetta a este Reino entregue ao Capita, ou
Mestre do primeiro Navio, que para elle vier, para nesta Cidade o
entregar no Limoeiro della, e me dar conta para o mandar castigar como
me parecer. E tanto que o dito Ouvidor geral lhe constar do dito
cativeiro por logo em sua liberdade o dito Indio, ou Indios,
mandando-os para qualquer das Aldeas dos Indios Catholicos, e livres,
que elle quizer. E para me ser mais facilmente presente se esta Ley se
observa inteiramente: Mando que o Bispo, e Governador daquelle Estado, e
os Prelados das Religioens delle, e os Parocos das Aldeas dos Indios,
me dem conta pelo Conselho Ultramarino, e Junta das Missoens dos
transgressores, que houver da dita Ley, e de tudo o que nesta materia
tiverem noticia, e for conveniente para a sua observancia. E succedendo
mover-se a guerra defensiva, ou offensiva a alguma Naa dos Indios do
dito Estado nos casos, e termos, em que por minhas Leys, e ordens he
permittido; os Indios, que na tal guerra forem tomados, ficar smente
prizioneiros como fica as pessoas que se toma nas guerras de Europa, e
smente o Governador os repartir como lhe parecer mais conveniente ao
bem, segurana do Estado, pondo-os nas Aldeas dos Indios livres
Catholicos, onde se possa reduzir  F, e servir o mesmo Estado, e
conservarem-se na sua liberdade, e com o bom tratamento, que por ordens
repetidas est mandado, e de novo mando, e encommendo se lhe d em tudo,
sendo severamente castigado quem lhes fizer qualquer vexaa, e com
maior rigor os que lhas fizerem no tempo em que delles se servirem por
se lhes darem na repartia. Pelo que mando aos Governadores, e
Capitaens mres, Officiaes da Camera e mais Ministros do Estado do
Maranha, de qualquer qualidade, e condia que seja, a todos em geral,
e a cada hum em particular, cumpra, e guardem esta Ley, que se
registar nas Cameras do dito Estado; e por ella Hei por derogadas na
smente as sobreditas Leys, como assima fica referido; mas todas as
mais, e quaesquer Regimentos, e Ordens, que haja em contrario ao
disposto nesta, que smente quero que valha, tenha fora, e vigor, como
nella se contm, sem embargo de na ser passada pela Chancellaria, e das
Ordenaoens, e Regimentos em contrario. Lisboa, o primeiro de Abril de
mil seiscentos e oitenta.

*PRINCIPE.*

       *       *       *       *       *

E porque o tempo foi cada dia fazendo mais notorias, e mais
demonstrativas as justissimas causas, em que se estabeleceo esta Ley
para restituir aos Indios a sua antiga, e natural liberdade, fechando a
porta s impiedades, e s malicias, com que debaixo do pretexto dos
casos, em que antes, e depois della, se permittio o cativeiro se fazia
escravos os referidos Indios, sem mais raza, que a cubia, e a fora
dos que cativava, e a rusticidade, e fraqueza dos chamados cativos: Sou
servido, com o parecer das mesmas Pessoas, e Ministros, derogar, e
annullar; como por esta derogo, e annullo todas as Leys, Regimentos,
Resoluoens, e ordens que desde o descobrimento das sobreditas
Capitanas do Gra Par, e Maranha at o presente dia permittira,
ainda em certos casos particulares, a escravida dos referidos Indios, e
no mais em que a esta Ley forem contrarias, para nesta parte smente
ficarem derogadas, e cassadas, como se da substancia de cada huma dellas
fizesse aqui expressa, e especial mena, sem embargo da Ordenaa do
livro segundo, titulo quarenta e quatro em contrario: Renovando, e
excitando a inteira, e inviolavel observancia da sobredita Ley assima
trasladada, e isto com as ampliaoens, declaraoens, e restricoens, que
ao diante se seguem.

Por obviar mais efficazmente as calamidades, que se tem seguido da
escravida; e por cortar de huma vez todas as raizes, e apparencias
della: Ordeno que nos Indios, que ao tempo da publicaa desta se
acharem dados por repartia, ou ainda por administraa, se observem as
disposioens do Alvar de dez de Novembro de mil seiscentos e quarenta e
sete: cujo teor he o seguinte.


_Ley de dez de Novembro de mil seiscentos quarenta e sete,_

Eu ElRey fao saber aos que este Alvar virem, que, tendo consideraa
ao grande prejuizo, que se segue ao servio de Deos, e meu, e ao
augmento do Estado do Maranha, de se darem por administraa os
Gentios, e Indios daquelle Estado, por quanto os Portuguezes, a quem se
da estas administraoens, usa ta mal dellas, que os Indios, que esta
debaixo das mesmas administraoens, em breves dias de servio ou
morrerem  pura fome, e excessivo trabalho, ou fogem pela terra dentro,
onde a poucas jornadas perecem, tendo por esta causa perecido, e acabado
innumeravel gentio no Maranha, Par, e em outras partes do Estado do
Brasil: Pelo que Hei por bem mandar declarar por Ley (como por esta
fao, e como o declarara j os Senhores Reys deste Reino, e os Summos
Pontifices) que os Gentios sa livres, e que na haja administradores,
nem administraa, havendo por nullas, e de nenhum effeito todas as que
estiverem dadas, de modo que na haja memoria dellas; e que os Indios
possa livremente servir, e trabalhar com quem bem lhes estiver, e
melhor lhes pagar seu trabalho. Pelo que mando ao Governador do dito
Estado do Maranha, e a todos os mais Ministros delle, de Justia,
Guerra, e Fazenda,  todos em geral, e a cada hum em particular, e aos
Officiaes das Cameras do mesmo Estado, que nesta conformidade cumpra, e
guardem este Alvar, fazendo publicar em todas as Capitanias, Villas, e
Cidades, que os Indios sa livres, na consentindo outro fim, que haja
Administradores, nem administraa, havendo por nullas, e de nenhum
effeito todas as que tiverem dadas, na frma que assima se refere;
porque assim o Hei po bem. E este quero que valha como Carta, sem
embargo da Ordenaa do segundo livro, titulo quarenta em contrario.
Manoel Antunes o fez em Lisboa a dez de Novembro de mil seiscentos
quarenta e sete: e este vai por duas vias.

*REY.*

       *       *       *       *       *

Declarando-se por Editaes pstos nos lugares publicos das Cidades de
Belem do Gra Par, e de S. Luiz do Maranha, que os sobreditos Indios
como livres, e izentos de toda a escravida pdem dispor das suas
pessoas, e bens como melhor lhes parecer, sem outra sujeia temporal,
que na seja a que devem ter s minhas Leys, para  sombra dellas
viverem na paz, e unia Christa, e na sociedade Civl, em que, mediante
a Divina graa, procuro manter os Pvos, que Deos me confiou, nos quaes
ficara incorporados os referidos Indios sem distinca, ou excepa
alguma, para gozarem todas as honras, privilegios, e liberdades, de que
os meus Vassallos goza actualmente conforme as suas respectivas
graduaoens, e cabedaes.

O que tudo se extender tambem aos Indios, que estiverem possuidos como
escravos; observando-se a respeito delles inviolavelmente o Paragrafo
nove da Ley de dez de Setembro de mil e seiscentos e onze, cujo teor he
o seguinte.

E por quanto sou informado, que em tempo de alguns Governadores
passados daquelle Estado se cativara muitos Gentios contra a frma das
Leys de ElRey meu Senhor, e Pay, e do Senhor Rey D. Sebastia meu Primo,
que Deos tem, e principalmente nas terras de Jaguaribe: Hei por bem, e
mando que assim os ditos Gentios, como outros quaesquer, que at 
publicaa desta Ley forem cativos, seja todos livres, e pstos em sua
liberdade; e se tirem do poder de quaesquer pessoas, em cujo poder
estiverem, sem replica, nem dilaa, nem serem ouvidos com embargos, nem
aca alguma, de quarquer qualidade, e materia que seja, e sem se lhes
admittir appellaa, nem aggravo, posto que alleguem estarem delles de
posse, e que os comprara, e por sentenas lhes fora julgados por
cativos: por quanto por esta declaro as ditas vendas, e sentenas por
nullas: ficando resguardada sua justia aos compradores contra os que
lhos vendera: e dos ditos Gentios se fara tambem as Aldeas, que forem
necessarias; e assim nellas, como nas mais, que j houver, e esta
domesticas, se ter a mesma ordem, e governo, que por esta se ordena
haja nas mais, que de novo se fizerem.

Desta geral disposia exceptuo smente os oriundos de pretas escravas,
os quaes sera conservados no dominio dos seus actuaes senhores, em
quanto Eu na der outra providencia sobre esta materia.

Porm para que com o pretexto dos sobreditos descendentes de pretas
escravas, se na retenha ainda no cativeiro os Indios que sa livres:
estabeleo que o beneficio dos Editaes assima ordenados se extenda a
todos os que se acharem reputados por Indios, ou que taes parecerem,
para que todos elles seja havidos por livres sem a dependencia de mais
prova, do que a plenissima que a seu favor resulta da presumpa de
Direito Divino, Natural, e Positivo, que est pela liberdade, em quando
por outras provas tambem plenissimas, e taes, que seja bastantes para
illudirem a dita presumpa conforme o Direito, se na mostrar que
effectivamente sa escravos na sobredita frma: incumbindo sempre o
encargo da prova aos que requerem contra a liberdade, ainda sendo Reos.

Os que nos casos occurrentes se julgar breve, summariamente, e de plano
pela verdade sabida em huma s instancia. Para ella sera preparados os
autos pelos Ouvidores geraes nas suas respectivas jurisdicoens, e os
propora em Junta, a que assistira o Prelado Diecesano, ou o Ministro
que elle deputar no seu lugar para este effeito, o Governador, os quatro
Prelados maiores dos Missoens da Companhia de JESUS, de nossa Senhora do
Monte do Carmo, dos Religiosos Capuchos da Provincia de Santo Antonio, e
de nossa Senhora das Mercs, o dito Ouvidor geral, o Juiz de fra, e o
Procurador dos Indios: Vencendo-se pela pluralidade de votos cntra a
liberdade: e bastando a favor della, que seja iguaes os mesmos votos:
os quaes em nenhum caso se podera dar sem que esteja presentes os
Vogaes acima referdos, ou as pessoas que seus lugares servirem; a menos
que se na escusem, sendo advertidos, para o referido acto, com recado
por escrito; porque escusando-se algum, ou alguns delles, por se acharem
impedidos, se autuar a escusa, e se expedir sempre a causa com os que
estiverem presentes, com tanto que haja sempre tres votos conformes para
se vencer a decisa. E das sentenas, proferidas na sobredita frma, na
poder haver appellaa suspensiva, que retarde a sua execua, nem outro
algum recurso, que na seja devolutivo, interpondo-se para o Tribunal da
Meza da Consciencia, e Ordens, onde estas causas sera sentenceadas na
sobredita frma; com preferencia a quaesquer outras, como convm para o
servio de Deos, e meu, em huma materia ta grave, e delicada, que
involve em si os bens espirituaes, e temporaes daquelle Estado.

E para que os moradores delle possa achar quem lhes faa as suas obras,
e lhes cultive as suas terras ainda dentro nellas, sem a dependencia de
mandarem vir obreiros, e trabalhadores de fra, e os Indios naturaes do
Paiz possa tamb[~e] achar a sua conveniencia em se applicarem s
referidas obras, e servios; fazendo assim huns aos outros aquelles
reciprocos interesses, em que consistem o estabelecimento, e o augmento,
a multiplicaa, e a prosperidade de todos os Pvos civilizados, e
polidos, nos quaes sempre cresce o numero dos operarios  propora das
lavouras, e das manufacturas, que nelles se cultiva: Hei por bem, que,
logo que esta se publicar na Cidade de Belem do Gra Par, o Governador,
e Capita General daquelle Estado, ou quem seu cargo servir, convocando
a Junta os Ministros Letrados daquella Capital, e ouvindo o Governador,
e os Ministros da Cidade de S. Luis do Maranha, com acordo das duas
respectivas Cameras, estabelea aos sobreditos Indios os jornaes
competentes para se alimentarem, e vestirem segundo as suas differentes
profissoens; conformando-se com o que a este respeito se pratca nestes
Reinos, e nos mais da Europa, em quanto os preos cmuns do mesmo Estado
puderem premitillos; e servindo para este effeito de regras os exemplos
seguintes: Primeiro exemplo, se em Lisboa custa o sustento de hum homem
de trabalho hum tosta, e he por isso de dous tostes o jornal de um
trabalhador; a esta imitaa se deve taxar a cada Indio de servio por
jornal o dobro do que lhe he preciso para o diario sustento regulado
pelos preos da terra: Segundo exemplo, se hum artifice ganha em Lisboa
tres tostoens por dia, e hum trabalhador smente dous tostoens, a esta
imitaa se taxar aos artifices do referido Estado ametade mais do
jornal, que se houver arbitrado aos trabalhadores.

Todos os referidos jornaes sera pagos por ferias nos Sabbados de cada
semana, cobrando-se assim nas quintas em [~q] houverem sido taxados, ou
em panno ou em ferramenta, ou em dinheiro, como melhor lhe parecer aos
que os ganharem; procedendo-se por elles verbal, e executivamente, como
j foi declarado por Alvar de doze de Novembro de mil seiscentos
quarenta e sete; e observando-se as sobreditas taxas sem embargo do dito
Alvar; do Capitulo quarenta e oito do antigo Regimento; dos outros
Alvars, de vinte nove de Setembro de mil seiscentos quarenta e oito, e
doze de Julho de mil seiscentos sincoenta e seis, e de todas as mais
disposies, e taxas at agora estabelecidas, as quaes todas Hei tambem
nesta parte por derogadas como se dellas fizesse especial mena, na
obstte a Ordenaa do livro segundo titulo quarenta e quatro, e as mais
disposioens de Direito a ella similhantes.

Porque na bastaria para restabelecer, e adiantar o referido Estado, que
os Indios fossem restituidas  liberdade das suas pessoas na sobredita
frma, se com ella se lhes na restituisse tambem o livre uso dos seus
bens, que at agora se lhes impedio com manifesta violencia: Ordeno que
a este respeito se execute logo a disposia do paragrafo quarenta do
Alvar do primeiro de Abril de mil seiscentos e oitenta: cujo teor he o
seguinte.

E para que os ditos Gentios, que assim descerem, e os mais que ha de
presente, melhor se conservem nas Aldeas, Hei por bem, que seja
senhores de suas fazendas, como o sa no serta, sem lhes poderem ser
tomadas nem sobre ellas se lhes fazer molestia. E o Governador com
parecer dos ditos Religiosos assinar aos que descerem do Serta lugares
convenientes para nelles lavrarem, e cultivarem, e na poder ser
mudados dos ditos lugares contra sua vontade; nem sera obrigados a
pagar foro, ou tributo algum das ditas terras, ainda que esteja dadas
em Sesmaras a pessoas particulares, porque na concessa destas se
reserva sempre o prejuizo de terceiro, e muito mais se entende, e quero
se entenda ser reservado o prejuizo, e direito dos Indios, primarios, e
naturaes senhores dellas.

Em observancia de cuja disposia, que Hei por bem renovar, e mandar
executar inviolavelmente, sem maior dilaa daquella, [~q] at agora
houve em ta importte negocio, o mesmo Governador, e Capita General
ou quem no seu lugar estiver, fazendo erigir em Villas as Aldeas, que
tiverem o competente numero de Indios, e as mais pequenas em lugares, e
repartir pelos mesmo Indios as terras adjacentes s suas respectivas
Aldeas: praticar nestas fundaoens, e repartioens (em quanto for
possivel) a politica que ordenei para a fundaa da _Villa Nova de S.
Joseph do Rio Negro_: Sustentando se os Indios, a cujo favor se fizerem
as ditas demarcaes, no inteiro dominio, e pacifica posse das terras,
que se lhes adjudicarem para gozarem dellas per si, e todos seus
herdeiros: E sendo castigados os que, abusando da sua imbecillidade, os
perturbarem nellas, e na sua cultura, com toda a severidade, que as Leys
permittirem.

E porque sendo o meu principal intento dilatar a prgaa do Santo
Evagelho, procurar trazer ao gremio da Igreja aquelle numeroso
Paganismo; e muitas das Naoens daquelles Gentios esta em partes mui
remotas, vivendo nas trvas da ignorancia, e difficultosamente se
persuadira a descer para as Povoaes, que at agora se acha
estabelecidas para que ainda no interior dos Sertoens lhes na falte o
Pasto espiritual: Hei por bem que nelle seja aldeados na sobredita
frma; levantando-se Igrejas, e convocando-se Missionarios, que instrua
os ditos Indios na F, e os concervem nella.

E havendo mostrado a experiencia de tantos annos, que este meu primeiro
fim se na conseguir nunca se na for pelo proprio, e efficaz meio de
se civilizarem este Indios; sendo ao mesmo passo exhortados, e animados
a cultivarem as terras; para que, aproveitando-se dos frutos, e drogas,
que ellas produzem, e cmutando-as com os habitantes dos lugares
maritimos pela facilidade, que para isso lhe da os rios, possa na
frequencia desta comunicaa deixar seus barbaros costumes; com o que,
alm da utilidade espiritual, e temporal dos sobreditos Indios
silvestres, crescer o commercio da quelle Estado com grande
conveniencia dos moradores delle; t[~e]do entre outras as de [~q] por
este modo se servir os ditos moradores dos Indios mais remotos para
consegirem os frutos, e as drogas do Serta, sem o trabalho, e dispezas
das navegaoens, que at agora fazia para transportarem os referidos
generos agrestes, e incultos de partes mui distantes; e de que assim
conservar os outros Indios vizinhos das Aldeas dentro nellas, valendo
se delles para o servio das suas lavouras, e obras, sem consumirem nas
viagens do Serta, como at agora succedia: Hei outro fim por bem, que o
sobredito Governador, e Capita General, e os que lhe succederem,
appliquem tamb[~e] hum exacto cuidado na instruca civil dos referidos
Indios, que forem aldeados nos Sertoens, fazendo-lhes conservar as
libredades das suas pessoas, bens, e cmercio: e na permittindo que
este lhes seja interrompido, ou usurpado debaixo de qualquer titulo, ou
pretexto por mais especioso que seja: e recmendando aos Missionarios, e
ordenando aos Ministros seculares, que lhes dem conta das violencias que
se fizerem aos ditos respeitos, para se proceder logo contra os que as
houverem feito com o prompto castigo que requer a gravidade da materia.

Pelo que mando aos Capitaens Generaes, Governadores, Ministros, e
Officiaes de Guerra, e das Cameras do Estado do Gra Par, e Maranha,
de qualquer qualidade, e condia que seja, a todos em geral, e a cada
hum em particular, cumpra, e guardem esta Ley, que se registar nas
Cameras do dito Estado; e por ella Hei por derogadas na smente as Leys
assima indicadas, e referidas, mas tambem todas as mais, e quaesquer
Regimentos, e Ordens, que haja em contrario ao disposto nesta, que
smente quero que valha, e tenha fora, e vigor como nella se contm,
sem embargo de na ser passada pela Chancellaria, e das Ordenaoens do
livro segundo, titulo trinta e nove, quarenta, quarenta e quatro, e
Regimento em contrario. Lisboa a seis de Junho de mil e setecentos
sincoenta e sinco.

*REY.*

       *       *       *       *       *

_Sebastia Joseph de Carvalho e Mello._




_Ley, porque V. Magestade ha por bem restituir aos Indios do Gra Par,
e Maranha a liberdade das suas pessoas, e bens, e commercio: na forma
que nella se declara._

       *       *       *       *       *

Para V. Magestade ver.

       *       *       *       *       *

_Manoel Gomes de Almeida_ a fez.

       *       *       *       *       *

Registada na Secretaria de Estado dos Negocios extrangeiros, e da
Guerra, no livro primeiro da Companhia do Gra Par, e Maranha.





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*** START: FULL LICENSE ***

THE FULL PROJECT GUTENBERG LICENSE
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paragraph 1.C below.  There are a lot of things you can do with Project
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works.  See paragraph 1.E below.

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law of the state applicable to this agreement, the agreement shall be
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with this agreement, and any volunteers associated with the production,
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that arise directly or indirectly from any of the following which you do
or cause to occur: (a) distribution of this or any Project Gutenberg-tm
work, (b) alteration, modification, or additions or deletions to any
Project Gutenberg-tm work, and (c) any Defect you cause.


Section  2.  Information about the Mission of Project Gutenberg-tm

Project Gutenberg-tm is synonymous with the free distribution of
electronic works in formats readable by the widest variety of computers
including obsolete, old, middle-aged and new computers.  It exists
because of the efforts of hundreds of volunteers and donations from
people in all walks of life.

Volunteers and financial support to provide volunteers with the
assistance they need, is critical to reaching Project Gutenberg-tm's
goals and ensuring that the Project Gutenberg-tm collection will
remain freely available for generations to come.  In 2001, the Project
Gutenberg Literary Archive Foundation was created to provide a secure
and permanent future for Project Gutenberg-tm and future generations.
To learn more about the Project Gutenberg Literary Archive Foundation
and how your efforts and donations can help, see Sections 3 and 4
and the Foundation web page at http://www.pglaf.org.


Section 3.  Information about the Project Gutenberg Literary Archive
Foundation

The Project Gutenberg Literary Archive Foundation is a non profit
501(c)(3) educational corporation organized under the laws of the
state of Mississippi and granted tax exempt status by the Internal
Revenue Service.  The Foundation's EIN or federal tax identification
number is 64-6221541.  Its 501(c)(3) letter is posted at
http://pglaf.org/fundraising.  Contributions to the Project Gutenberg
Literary Archive Foundation are tax deductible to the full extent
permitted by U.S. federal laws and your state's laws.

The Foundation's principal office is located at 4557 Melan Dr. S.
Fairbanks, AK, 99712., but its volunteers and employees are scattered
throughout numerous locations.  Its business office is located at
809 North 1500 West, Salt Lake City, UT 84116, (801) 596-1887, email
business@pglaf.org.  Email contact links and up to date contact
information can be found at the Foundation's web site and official
page at http://pglaf.org

For additional contact information:
     Dr. Gregory B. Newby
     Chief Executive and Director
     gbnewby@pglaf.org


Section 4.  Information about Donations to the Project Gutenberg
Literary Archive Foundation

Project Gutenberg-tm depends upon and cannot survive without wide
spread public support and donations to carry out its mission of
increasing the number of public domain and licensed works that can be
freely distributed in machine readable form accessible by the widest
array of equipment including outdated equipment.  Many small donations
($1 to $5,000) are particularly important to maintaining tax exempt
status with the IRS.

The Foundation is committed to complying with the laws regulating
charities and charitable donations in all 50 states of the United
States.  Compliance requirements are not uniform and it takes a
considerable effort, much paperwork and many fees to meet and keep up
with these requirements.  We do not solicit donations in locations
where we have not received written confirmation of compliance.  To
SEND DONATIONS or determine the status of compliance for any
particular state visit http://pglaf.org

While we cannot and do not solicit contributions from states where we
have not met the solicitation requirements, we know of no prohibition
against accepting unsolicited donations from donors in such states who
approach us with offers to donate.

International donations are gratefully accepted, but we cannot make
any statements concerning tax treatment of donations received from
outside the United States.  U.S. laws alone swamp our small staff.

Please check the Project Gutenberg Web pages for current donation
methods and addresses.  Donations are accepted in a number of other
ways including checks, online payments and credit card donations.
To donate, please visit: http://pglaf.org/donate


Section 5.  General Information About Project Gutenberg-tm electronic
works.

Professor Michael S. Hart is the originator of the Project Gutenberg-tm
concept of a library of electronic works that could be freely shared
with anyone.  For thirty years, he produced and distributed Project
Gutenberg-tm eBooks with only a loose network of volunteer support.


Project Gutenberg-tm eBooks are often created from several printed
editions, all of which are confirmed as Public Domain in the U.S.
unless a copyright notice is included.  Thus, we do not necessarily
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Most people start at our Web site which has the main PG search facility:

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